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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios
TEXTO
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 do mesmo mês, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/80, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças e do Plano de 18 e 25 de Setembro, 7, 8, 13, 29, 30 e 31 de Outubro e 3 de Novembro:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Mário Baptista.