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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, Secretaria de Estado do Planeamento, o Despacho Normativo n.º 324/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No anexo II, onde se lê:
P = 0,45 P1 + 0,2 P2 + 0,3 P3
deve ler-se:
P = 0,45 P1 + 0,2 P2 + 0,35 P3
No anexo III, onde se lê:
Monção.
Serpa.
Oliveira de Frades.
...
Aguiar da Beira.
Tarouca.
...
deve ler-se:
Monção.
Sertã.
Oliveira de Frades.
...
Aguiar da Beira.
Cabeceiras de Basto.
Tarouca.
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.