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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 186/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 1393, na designação «Duche com massagem (tipo Vichy)», na col. 6.ª, onde se lê: «1784$00», deve ler-se: «1748$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.