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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 7-A referido na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 4 de Março findo.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Abril de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.