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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê: «... são eleitos de entre e por funcionários de igual categoria colocados ...», deve ler-se: «... são eleitos por funcionários de igual categoria de entre os colocados ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.