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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 42/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê: «... as Portarias n.os 553/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...», deve ler-se: «... as Portarias n.os 557/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.