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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê: «Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80», deve ler-se: «Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.