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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicado do Ministério da Administração Interna, se declara que o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No quadro III, onde se lê: «1 - Tradutor-correspondente-intérprete - J», deve ler-se: «2 - Tradutor-correspondente-intérprete - J».
No quadro VI, onde se lê: «8 - Técnico superior de 1.ª classe - E», deve ler-se: «9 - Técnico superior de 1.ª classe - E».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.