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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... os n.os 2 e 3 do acordo ...», deve ler-se: «... os n.os 1 e 2 do acordo ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.