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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.