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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto n.º 14/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto n.º 14/80, de 14 de Março», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 35-A/80, de 14 de Março».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.