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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministro da Habitação e Obras Públicas, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - O Secretário-Geral, Joaquim Brandão.