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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 143-B/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 143-B/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do Protocolo anexo, onde se lê «pelo disposto no artigo 1.º do Acordo Cultural» deve ler-se «pelo disposto no artigo 21.º do Acordo Cultural».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.