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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação, as declarações de transferências de verbas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1982, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na 1.ª declaração, onde se lê:
deve ler-se:
Na 2.ª declaração, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
