Declaração, de 30 de junho

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 132/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, n.º 1, alínea a), onde se lê «fixo corpóreo adicional» deve ler-se «flxo adicional» e no n.º 4, onde se lê «diplma» deve ler-se «diploma»;

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «relativamente ao previsto» deve ler-se «relativamente aos previstos» e na alínea c) do mesmo número e artigo, onde se lê «Disponham de contabilidade adequada» deve ler-se «Disponham de contabilidade regularmente organizada e adequada»;

No artigo 12.º, n.º 3, onde se lê «nos termos do n.º 4 do artigo 5.º» deve ler-se «nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º»;

No artigo 16.º, n.º 6, onde se lê «confomre» deve ler-se «conforme»;

No artigo 17.º, n.º 8, onde se lê «artibuídos» deve ler-se «atribuídos»;

No artigo 19.º, n.º 1, onde se lê «da alínea d) do artigo 6.º» deve ler-se «da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º»;

No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê «ao valor mais elevado do subsídio» deve ler-se «ao valor do subsídio» e, no n.º 5, onde se lê «no artigo 20.º,» deve ler-se «no artigo 19.º,»;

No artigo 23.º, alínea b), onde se lê «alíneas b), c), d) e e) do artigo 6.º» deve ler-se «alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º»;

No artigo 27.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «alíneas b), c), d) e e) do artigo 6.º» deve ler-se «alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º»;

No artigo 39.º, n.º 2, onde se lê «do artigo anterior anualmente,» deve ler-se «do artigo anterior, anualmente,»;

No artigo 40.º, n.º 2, onde se lê «nos termos da Portaria n.º 363/80, de 2 de Julho,» deve ler-se «nos termos de portaria a publicar»;

No artigo 43.º, n.º 1, onde se lê «à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sendo os originais enviados ao Departamento Central de Planeamento» deve ler-se «à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»;

No artigo 44.º, n.º 3, onde se lê «a conceder ou deferir» deve ler-se «a conceder ou indeferir»;

No artigo 50.º, n.º 1, onde se lê «(IEFR)» deve ler-se «(IEFP)»;

No artigo 51.º, n.º 1, onde se lê «alíneas a), b) e f)» deve ler-se «alíneas a), b) e d)» e no n.º 2, onde se lê «incentivos a conceder no prazo estipulado no n.º 1 do artigo anterior.» deve ler-se «incentivos, a conceder no prazo estipulado no n.º 1 do artigo anterior, a submeter a despacho do Ministro das Finanças e do Plano.»;

No artigo 53.º, n.º 3, onde se lê «os n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º» deve ler-se «os n.os 1, 2 e 3 do artigo 42.º»;

Na secção I do capítulo XI, em título, onde se lê «prioridades regionais sectoriais» deve ler-se «prioridades regionais/sectoriais»;

No artigo 66.º, em título, onde se lê «transferência e localização)» deve ler-se «transferência de localização)»;

No artigo 72.º, n.º 2, onde se lê «antes da publicação do presente diploma,» deve ler-se «antes da entrada em vigor do presente diploma,»;

No artigo 74.º, onde se lê «no artigo 70.º,» deve ler-se «no artigo 72.º,»;

No anexo II, artigo 8.º, n.º 1, alínea c), onde se lê «Por investimento IN» deve ler-se «Por investimento IM»;

No anexo III, em título, onde se lê «Graduação de actividade a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º» deve ler-se «Graduação de actividade a que se referem o n.º 2 do artigo 9.º e os artigos 16.º e 17.º» e onde se lê ««CAE 2901.1 - Extracção de asfaltos» deve ler-se «CAE 2909.1 - Extracção de asfaltos»;

No anexo IV, em título, onde se lê «Zonas a que se referem os artigos 9.º, 16.º, 17.º e 24.º» deve ler-se «Zonas a que se referem o artigos 10.º, 16.º, 17.º e 21.º»;

No anexo v, no cabeçalho do quadro, onde se lê «Alíneas do artigo 14.º, n.º 1.º» deve ler-se «Alíneas do artigo 11.º, n.º 1.º»;

No anexo VI, no cabeçalho do quadro, onde se lê «(Artigo 21.º)» deve ler-se «(Artigo 25.º)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.