Declaração, de 30 de junho

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 187/83, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 110, de 13 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê «e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Setembro,» deve ler-se «e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro,»;

No artigo 9.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «e consumo cuja cobrança àquela esteja cometida;» deve ler-se «e consumo cuja cobrança àquelas esteja cometida;» e na alínea e), onde se lê «a bordo de embarcações de arqueação não superior a 200 t» deve ler-se «a bordo de embarcações de arqueação não superior a 750 t»;

No artigo 14.º, n.º 1, onde se lê «após a instauração de inquérito preliminar ou processo por crime de contra-ordenação [...] no todo ou emperte, a cobrança coerciva [...] ou operar o seu património» deve ler-se «após a instauração de inquérito preliminar ou processo por crime ou contra-ordenação, no todo ou em parte, a cobrança coerciva [...] ou onerar o seu património»;

No artigo 25.º, n.º 1, onde se lê «poderão ser aplicadas no infractor» deve ler-se «poderão ser aplicadas ao infractor»;

No n.º 3, onde se lê «A sanção referida na alínea b) do n.º 2» deve ler-se «A sanção referida na alínea b) do n.º 1» e no n.º 4, onde se lê «A sanção referida na alínea c) do n.º 2» deve ler-se «A sanção referida na alínea c) do n.º 1»;

No artigo 30.º, n.º 1, onde se lê «Fora dos casos referidos no número anterior» deve ler-se «Fora dos casos referidos no artigo anterior»;

No artigo 49.º, onde se lê «nos termos do artigo 64.º do Código de Processo Penal.» deve ler-se «nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Penal.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.