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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 39/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde, que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 26 de Março de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, não foi publicado na epígrafe o número do Decreto do Governo n.º 39/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.