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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, que classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo como monumento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 1, 14.º parágrafo, onde se lê «Segue para oés-sudoeste» deve ler-se «Segue para oeste-sudoeste».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.