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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 26/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 29 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Despacho Normativo n.º 6/85» deve ler-se «Despacho Normativo n.º 6/86».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
