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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/86/M e 4/86/M, publicados respectivamente no Diário da República, 1.ª série, n.os 77 e 79, de 3 e 5 de Abril de 1986, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê «Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 3 de Abril» e «Decreto Legislativo, Regional n.º 4/86/M, de 5 de Abril» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/M, de 3 de Abril» e «Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/M, de 5 de Abril».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
