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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 31 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
