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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 7.º, n.º 4, onde se lê «4 - Compete [...] o texto do Diário da Assem- que lhe sejam cometidos pela Mesa.
bleia Regional dos Açores e de outras publicações» deve ler-se «4 - Compete [...] o texto do Diário da Assembleia Regional dos Açores e de outras publicações que lhe sejam cometidas pela Mesa.».
No artigo 12.º, n.º 2, onde se lê «2 - A subvenção [...] equivalente à fracção 1/255» deve ler-se «2 - A subvenção [...] equivalente à fracção 1/225».
No artigo 22.º, no título, onde se lê «(Autonomia administrativa e financ i a)» deve ler-se «(Autonomia administrativa e financeira)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
