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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 145/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No mapa VII, onde se lê «(Rectificação de categorias constantes do mapa II anexo à Portaria n.º 427/85, de 13 de Abril)» deve ler-se «(Rectificação de categorias constantes do mapa II anexo à Portaria n.º 427/83, de 13 de Abril)».
No mapa X, onde se lê «(Rectificação de categorias constantes do mapa anexo à Portaria n.º 344/85, de 1 de Junho)» deve ler-se «(Rectificação de categorias constantes do mapa anexo à Portaria n.º 334/85, de 1 de Junho)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
