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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do ex-Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 7 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
