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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria n.º 63/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2.º, n.º 2, al. f), onde se lê «f) Designação do médico veterinário ou médicos veterinários responsáveis» deve ler-se «f) Designação do médico veterinário responsável».
No n.º 10, onde se lê «e no que respeita às espécies bovina e caprina,» deve ler-se «e no que respeita às espécies bovina, ovina e caprina,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
