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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Cultura publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 31 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
