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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 3 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 3 de Abril» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/A, de 3 de Abril».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
