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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986.
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2, onde se lê «São, desde já, nomeados os seguintes elementos que compõem a comissão:» deve ler-se «São, desde já, nomeados, por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, os seguintes elementos:».
No n.º 9, onde se lê «sem prejuízo da faculdade de requisição ou de destacamento de funcionários de outros organismos da Administração Pública» deve ler-se «sem prejuízo da faculdade de requisição de pessoal de outros organismos da Administração ou de empresas públicas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.