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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 11.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 163/86» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 165/86».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.