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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «cap. 03, div. 12, subdiv. 02» deve ler-se «cap. 03, div. 12».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
