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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na p. 4073, na col. «Anulações», onde se lê «131055» deve ler-se «134055», e na col. «Referência à autorização ministerial», relativamente ao cap. 04 - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Despesas de capital, onde se lê «(b)» deve ler-se «(f)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
