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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido rectificados os decretos-leis publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 296 e 297, respectivamente de 26 e 28 de Dezembro de 1987
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros, os Decretos-Leis n.os 386/87 e 387/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 296 e 297, respectivamente de 26 e 28 de Dezembro de 1987, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No Diário da República, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1987, onde se lê «Decreto-Lei n.º 385/87» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 386/87».
No Diário da República, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1987, onde se lê «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Decreto-Lei n.º 386/87» deve ler-se «Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde - Decreto-Lei n.º 387/87».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.