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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 15756 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1987
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 04, div. 11, subdiv. 21, clas. func. 7.01.0, onde se lê «C. E. 01.02 - Pessoal dos quadros aprovados por lei» deve ler-se «C. E. 01.20 - Pessoal em qualquer outra situação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.