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Ato Original
Declaração
Por terem sido publicados com numeração inexacta, a seguir se publicam, na íntegra, os Decretos do Presidente da República n.os 4/87 e 5/87
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
