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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter ficado sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987, por os mesmos terem de ser publicados oportunamente, com os n.os 4/86 e 5/86.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.