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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No cap. 01, onde se lê «Gabinetes e serviços centrais e regionais» deve ler-se «Gabinetes, serviços centrais e regionais».
No cap. 03, div. 02, subdiv. 02, onde se lê «C. F. -, C. E. 04.00» deve ler-se «C. F. 3.02.0, C. E. 04.00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1988. - O Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
