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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica os novos impressos da declaração m/2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos da declaração m/2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 28 de Março de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.