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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 79849 contos para o ano de 1987
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), se publicam as seguintes transferências de verbas:
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Janeiro de 1988. - O Director, J. M. Pereira Mendes.