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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 12, div. 01, C. E. 31.00, al. A), na coluna «Reforços ou inscrições», onde se lê «100» deve ler-se «1000».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.
