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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Defesa Nacional, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 01, div. 04, subdiv. 02» deve ler-se «Cap. 01, div. 04».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.