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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-B/90, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação de acções do Banco Totta & Açores, S. A., tituladas pelo Estado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, suplemento, de 26 de Maio de 1990
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 170-B/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, suplemento, de 26 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, onde se lê «pelo Governo» deve ler-se: «pelo Conselho de Ministros».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.