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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na p. 1575 onde se lê «Cap. 04, div. 02» deve ler-se «Cap. 04, div. 01».
No cap. 08, div. 02, subdiv. 01, C. E. 01.02.04 - Ajudas de custo, onde se lê «550» deve ler-se «500».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.