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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, assim se rectificam:
No cap. 08, div. 01, onde se lê «C. E. 02.03.09 - Transportes» deve ler-se «C. E. 02.03.07 - Transportes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.