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Declaração, de 31 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 301/1991, 3º Suplemento, Série II de 1991-12-31
Data de Publicação:
1991-12-31
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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