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Ato Original
Declaração, de 8 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 33/1991, Série II de 1991-02-08
Data de Publicação:
1991-02-08
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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