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Ato Original
Declaração. - Por despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 28-10-81, foram fixadas as características a que devem obedecer os automóveis ligeiros de passageiros para serviços turísticos.
No entanto, decorridos 12 anos sobre aquele despacho, constata-se que algumas das especificações nele contidas carecem de actualização, tendo em conta a evolução entretanto verificada no sector do mercado automóvel.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 1, do Dec. Regul. 41/80, de 21-8, determino:
1 - Os automóveis ligeiros de passageiros para serviços turísticos devem possuir as características a seguir discriminadas:
a) Tipo fechado, de quatro ou cinco portas, sendo a quinta de acesso exclusivo à bagageira;
b) Lotação mínima de cinco lugares e máxima de sete, incluindo o do condutor;
c) Cilindrada igual ou superior a 1580 cm3;
d) Comprimento igual ou superior a 4,40 m.
2 - É revogado o despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 28-10-81, publicado no DR, 3.ª, de 16-11-81.
21-7-94. - O Director-Geral, J. Manuel Silva Rodrigues.
