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Ato Original
Declaração. - Torna-se público que o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, por despacho de 18-1-84, aprovou o Plano de Pormenor do Centro da Vila da Murtosa, cujos regulamento e planta se publicam em anexo.
Mais se torna público que esta Direcção-Geral registou o referido plano com o n.º 02.01.12.03/01-92 em 27-1-92.
18-2-92. - O Director-Geral, Vítor Manuel Carvalho Melo.
CÂMARA MUNICIPAL DA MURTOSA
Plano de Pormenor do Centro da Vila da Murtosa (Zona da Acabada)
Regulamento
CAPÍTULO I
Zona de habitação unifamiliar
Artigo 1.º A zona de habitação unifamiliar é a constituída por lotes de terreno, de várias dimensões, destinadas à implantação de moradias isoladas ou geminadas, conforme as indicações do mapa n.º 6 (planta de zonamento).
Artigo 2.º Os afastamentos das construções às respectivas vias de acesso devem ser, no mínimo, os constantes das peças desenhadas.
§ único. Os alinhamentos das fachadas laterais, bem como todas as restantes disposições dos projectos das edificações, deverão cumprir as indicações do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Artigo 3.º Nenhuma construção poderá ocupar, em área total de implantação, mais de 40% da área total do lote.
Artigo 4.º As construções não poderão ultrapassar os dois pisos, admitindo-se, no entanto, o aproveitamento da cave e do vão do telhado.
Artigo 5.º Cada lote só poderá ter um único acesso automóvel à via pública.
§ único. Os lotes confiantes com a Avenida do Emigrante e seu prolongamento não poderão ter acesso automóvel por estas vias, pelo que têm garantidos acessos directos por outros arruamentos.
CAPÍTULO II
Zona de habitação multifamiliar
Artigo 6.º A zona de habitação multifamiliar é a destinada à implantação de edifícios de habitação multifamiliar, com a possibilidade de aproveitamento do 1.º piso (rés-do-chão) para garagens ou comércio.
Artigo 7.º A implantação dos edifícios terá de corresponder à delimitação indicada nas plantas, a qual coincide com os limites dos lotes ou conjuntos de lotes.
§ único. Todas as disposições dos projectos dos edifícios deverão cumprir as indicações do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Artigo 8.° Todo o espaço envolvente dos edifícios constitui logradouro público, cujo tratamento e manutenção, de acordo com as funções previstas no plano, compete à Câmara Municipal.
Artigo 9.º O número de pisos de cada edifício é o indicado no mapa n.º 5 (planta de trabalho).
Artigo 10.º Os edifícios com um só piso destinam-se exclusivamente a comércio.
Artigo 11.º Nos edifícios com dois pisos, o rés-do-chão só poderá ser utilizado para habitação e ou garagem.
Artigo 12.º O tratamento das fachadas dos prédios a construir deverá ter em conta a integração arquitectónica no conjunto em que se inserem.
CAPÍTULO III
Zona de equipamento público
Artigo 13.º A zona de equipamento público é a zona Central do Plano onde se concentram diversos edifícios destinados a equipamentos e serviços públicos ou de utilidade pública.
Artigo 14.º A implantação dos edifícios deve respeitar a configuração representada nas plantas que constituem o plano.
Artigo 15.º Todo o espaço dos edifícios constitui logradouro público, cujo tratamento e manutenção, de acordo com as funções previstas no plano, compete à Câmara Municipal.
Artigo 16.º O número de pisos de cada edifício deverá ser o indicado no mapa n.º 5 (planta de trabalho), admitindo-se, no entanto, a possibilidade de alternativas, devidamente justificadas de acordo com os programas a instalar.
Artigo 17.º O espaço central, cuja manutenção compete à Câmara Municipal, deverá ser tratado por esta de modo a garantir as utilizações previstas no plano, tanto no que respeita a percursos e recintos para peões, como a jardins e largos.
Artigo 18.º A expansão da central de camionagem será objecto de um projecto específico que abrangerá a totalidade da área destinada à mesma central.
§ 1.º O Acesso rodoviário à central será realizado pela Rua José Maria Barroca, e a sua configuração deve ser devidamente estudada no projecto.
§ 2.º O projecto preverá obrigatoriamente um acesso de peões à central a partir da área do logradouro público integrada na zona de habitação multifamiliar.
CAPÍTULO IV
Zona de equipamento escolar
Artigo 19.º A zona de equipamento escolar é a destinada à instalação de equipamento escolar dos graus primário, preparatório e, eventualmente, secundário.
Artigo 20.º As áreas adstritas aos equipamentos existentes, incluídas nesta zona, destinam-se à expansão dos equipamentos actuais e ou à eventual intalação de outros graus de ensino.
CAPÍTULO V
Zona de parque público e desportiva
Artigo 21.º A zona de parque público e desportiva é a destinada à criação de uma área verde de lazer e recreio público e à localização de pequenos equipamentos desportivos.
Artigo 22.º Só é permitido instalar nesta zona os equipamentos e construções previstas no presente plano.
Artigo 23.º Toda a área non aedificandi deverá ser arborizada e sujeita a um estudo paisagístico.
Artigo 24.º Os percursos de peões e os lagos deverão ser executados pela Câmara Municipal de acordo com as indicações do plano.
Artigo 25.º As edificações previstas deverão ter o número de pisos indicado no mapa n.º 5 (planta de trabalho), com excepção do anfiteatro, que deverá ser objecto de projecto especial.
CAPÍTULO VI
Zona de armazéns
Artigo 26.º A zona de armazéns é a destinada à instalação de edifícios para armazenagem de produtos não poluentes, não inflamáveis e que de nenhum modo criem perturbações na qualidade de vida e ambiente locais.
Artigo 27.º A implantação e o número de pisos dos edifícios deverão respeitar as indicações do mapa n.º 5 (planta de trabalho).
CAPÍTULO VII
Zona de reserva
Artigo 28.º A zona de reserva é a destinada à futura expansão da presente área-plano, devendo ser sujeita a estudo de pormenor.
Artigo 29.º Não deverá ser autorizada a construção de qualquer edifício nesta zona antes da realização do referido estudo de pormenor.
CAPÍTULO VIII
Rede viária
Artigo 30.º A rede viária é constituída pelo conjunto de arruamentos para utilização automóvel inseridos no plano, bem como pelas áreas de estacionamento nele previstas.
Artigo 31.º A implantação da rede deverá obedecer a todas as especificações contidas no presente plano.
