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Ato Original
Declaração, de 1 de abril
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 77/1992, Série II de 1992-04-01
Data de Publicação:
1992-04-01
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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