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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2/2010
Declaração n.º 2/2010, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)
TEXTO
Declaração n.º 2/2010
Declara-se que foram designados para fazer parte do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto, os seguintes membros:
Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior de Magistratura.
Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, em representação do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.