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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2-A/97
Declaração n.º 2-A/97, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publica as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal
TEXTO
Declaração n.º 2-A/97
Em cumprimento do disposto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro - artigo aditado pela Lei n.º 50/96, de 4 de Setembro -, torna-se público que são os seguintes os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais:
1) Capacidade eleitoral activa:
a) Países da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Argentina, Israel, Noruega, Peru e Uruguai;
2) Capacidade eleitoral passiva:
a) Países da União Europeia;
b) Brasil e Cabo Verde;
c) Peru e Uruguai.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, 7 de Abril de 1997. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa.